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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9674 Contra o Patrimônio Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9675 Furto (art. 155) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9678 Roubo (art. 157) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9679 Extorsão (art. 158) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9690 Estelionato Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9692 Outras fraudes Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Sim