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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Sim
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