Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
Listagem
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? ▲ |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 291 | RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL | 10546 | Suspensão | Não |
| Câmaras Criminais | 291 | RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL | 4271 | Suspensão | Não |
| Câmaras Criminais | 306 | RELAXAMENTO DE PRISÃO | 10282 | Suspensão | Sim |
| Câmaras Criminais | 306 | RELAXAMENTO DE PRISÃO | 10367 | Suspensão | Sim |
| Câmaras Criminais | 306 | RELAXAMENTO DE PRISÃO | 10424 | Suspensão | Sim |
| Câmaras Criminais | 306 | RELAXAMENTO DE PRISÃO | 10546 | Suspensão | Sim |
| Câmaras Criminais | 306 | RELAXAMENTO DE PRISÃO | 4271 | Suspensão | Sim |
| Câmaras Criminais | 307 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 10282 | Suspensão | Sim |
| Câmaras Criminais | 307 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 10367 | Suspensão | Sim |
| Câmaras Criminais | 307 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 10424 | Suspensão | Sim |
| Câmaras Criminais | 307 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 10546 | Suspensão | Sim |
| Câmaras Criminais | 307 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 4271 | Suspensão | Sim |
| Câmaras Criminais | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 10282 | Suspensão | Sim |
| Câmaras Criminais | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 10367 | Suspensão | Sim |
| Câmaras Criminais | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 10424 | Suspensão | Sim |
| Câmaras Criminais | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 10546 | Suspensão | Sim |
| Câmaras Criminais | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 4271 | Suspensão | Sim |
| Câmaras Criminais | 310 | PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO | 10282 | Suspensão | Sim |
| Câmaras Criminais | 310 | PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO | 10367 | Suspensão | Sim |
| Câmaras Criminais | 310 | PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO | 10424 | Suspensão | Sim |
| Câmaras Criminais | 310 | PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO | 10546 | Suspensão | Sim |
| Câmaras Criminais | 310 | PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO | 4271 | Suspensão | Sim |
| Câmaras Criminais | 313 | PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA | 10282 | Suspensão | Sim |
| Câmaras Criminais | 313 | PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA | 10367 | Suspensão | Sim |
| Câmaras Criminais | 313 | PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA | 10424 | Suspensão | Sim |