Vice-Presidência
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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10027
|
Registro de Programa de Computador
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Não
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Vice-Presidência
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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10894
|
Abuso de Poder
|
Não
|
Vice-Presidência
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10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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10072
|
Sistema Nacional do Desporto
|
Não
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Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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10073
|
Concessão / Permissão / Autorização
|
Não
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
10074
|
Fornecimento de Gás
|
Não
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Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
10075
|
Energia Elétrica
|
Não
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
10076
|
Transporte Terrestre
|
Não
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
10077
|
Transporte Aéreo - Aeroporto
|
Não
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
10078
|
Radiodifusão
|
Não
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
10080
|
Telefonia
|
Não
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
10081
|
Transporte Aquaviário
|
Não
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
10082
|
Serviço Postal
|
Não
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
10083
|
Tabelionatos, Registros, Cartórios
|
Não
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Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
10085
|
Água e/ou Esgoto
|
Não
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
10086
|
Recolhimento e Tratamento de Lixo
|
Não
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
10905
|
Passe livre em transporte
|
Não
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
10087
|
Defensoria Pública
|
Não
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
10089
|
Bens Públicos
|
Não
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
10090
|
Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
|
Não
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
10091
|
Terreno de Marinha
|
Não
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
10092
|
Taxa de Ocupação
|
Não
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
10093
|
Foro / Laudêmio
|
Não
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
10094
|
Terras Devolutas
|
Não
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
10095
|
Águas Públicas
|
Não
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
10096
|
Bloqueio de Valores de Contas Públicas
|
Não
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