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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 676 - 700 de um total de 764257

Competência	Código Classe	Classe Judicial	Código Assunto ▲	Assunto	Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10822	Publicação de pesquisa irregular	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10823	Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10824	Coação eleitoral	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10825	Aliciamento violento de eleitores	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10826	Aliciamento comercial de eleitores	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10827	Ocultação de urna	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10830	Motim	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10831	Pederastia ou outro ato de libidinagem	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10832	Roubo	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10833	Estelionato	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10834	Incêndio	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10835	Peculato	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10836	Concussão	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10837	Corrupção ativa	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10838	Prevaricação	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10839	Deserção	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10840	Homicídio	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10841	Lesões Corporais	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10842	Lesão levíssima	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10843	Difamação	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10844	Injúria	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10845	Homicídio simples	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10846	Homicídio qualificado	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10847	Leve	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10848	Grave	Não