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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5943 Drawback Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5957 Federais Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5958 Taxa Anual por Hectare Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5959 Taxa de Armazenamento Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5961 Taxa de Exploração Mineral Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5966 Taxa de Permanência Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Sim