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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 699876 - 699900 de um total de 764265

Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10024 Interdição Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10025 Apreensão Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10026 Registro de Direito Autoral Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10027 Registro de Programa de Computador Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10074 Fornecimento de Gás Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10075 Energia Elétrica Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10078 Radiodifusão Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10080 Telefonia Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10081 Transporte Aquaviário Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10082 Serviço Postal Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10085 Água e/ou Esgoto Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10087 Defensoria Pública Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10089 Bens Públicos Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10091 Terreno de Marinha Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10092 Taxa de Ocupação Não