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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 699876 - 699900 de um total de 764265

Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10137 Política de Preço Mínimo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10138 Controle de Preços Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10139 Controle de Abastecimento Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10140 Importações Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10144 Incentivo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10145 PROAGRO Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10147 Venda Casada Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10148 Preços Predatórios Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10150 Cartel Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10151 Atos de Concentração Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10153 Moeda Estrangeira Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10159 Atualização de Conta Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10160 Liberação de Conta Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10162 Localização de Contas Não