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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão? ▼
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4907 Assembléia Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10466 Assembléia Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 4899 Assembléia Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 4907 Assembléia Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10466 Assembléia Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4899 Assembléia Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4907 Assembléia Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10466 Assembléia Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4899 Assembléia Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4907 Assembléia Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10466 Assembléia Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4899 Assembléia Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4907 Assembléia Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10466 Assembléia Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4899 Assembléia Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4907 Assembléia Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10466 Assembléia Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4899 Assembléia Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4907 Assembléia Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10466 Assembléia Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4899 Assembléia Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4907 Assembléia Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10466 Assembléia Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4899 Assembléia Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4907 Assembléia Não