Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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7660
|
Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores
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Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
7661
|
Bem de Família (Voluntário)
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
7664
|
Dissolução
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
7667
|
Investigação de Maternidade
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
7671
|
Adoção de Maior
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
7672
|
União Homoafetiva
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
7676
|
Administração de herança
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
7677
|
Reconhecimento / Dissolução
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
7687
|
Inventário e Partilha
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
7688
|
Transmissão
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
7689
|
Assunção de Dívida
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
7690
|
Adimplemento e Extinção
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
7691
|
Inadimplemento
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
7694
|
Atos Unilaterais
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
7696
|
Preferências e Privilégios Creditórios
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
7697
|
Correção Monetária
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
7698
|
Perdas e Danos
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
7699
|
Juros de Mora - Legais / Contratuais
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
7700
|
Cláusula Penal
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
7701
|
Arras ou Sinal
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
7703
|
Pagamento
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
7704
|
Pagamento em Consignação
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
7705
|
Pagamento com Sub-rogação
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
7706
|
Imputação do Pagamento
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
7707
|
Dação em Pagamento
|
Não
|