Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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3421
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Extorsão mediante seqüestro
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Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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3422
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Extorsão indireta
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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3423
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Alteração de limites
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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3424
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Usurpação de águas
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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3425
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Esbulho possessório
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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3426
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Dano
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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3427
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Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
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Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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3428
|
Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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3429
|
Alteração de local especialmente protegido
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Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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3430
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Apropriação indébita Previdenciária
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Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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3431
|
Estelionato
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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3432
|
Estelionato Majorado
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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3433
|
Outras fraudes
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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3434
|
Fraude à execução
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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3435
|
Receptação
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
3436
|
Apropriação indébita
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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3437
|
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
3438
|
Crimes contra a Propriedade Industrial
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
3443
|
Violação de direito autoral
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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3446
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Atentado contra a liberdade de trabalho
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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3447
|
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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3448
|
Atentado contra a liberdade de associação
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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3449
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Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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3450
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Paralisação de trabalho de interesse coletivo
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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3451
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Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
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Não
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