Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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6115
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Ferroviário
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Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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6116
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Ex-combatentes
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Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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6117
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Renda Mensal Vitalícia
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Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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6118
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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6120
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RMI - Renda Mensal Inicial
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Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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6121
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RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
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Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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6122
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RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
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Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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6123
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RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
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Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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6124
|
RMI sem incidência de Teto Limitador
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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6125
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RMI da pensão de dependente de ex-combatente
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Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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6126
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Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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6127
|
Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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6128
|
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
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Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
6129
|
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
6130
|
Escala de Salário-Base
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Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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6131
|
Contribuição sobre vinte salários mínimos
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Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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6132
|
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
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Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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6133
|
IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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6134
|
Alteração do coeficiente de cálculo de pensão
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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6135
|
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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6136
|
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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6137
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Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
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Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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6138
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Reajustes e Revisões Específicos
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Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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6139
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Reajuste pela Súmula 260 do TFR
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Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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6140
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Art. 58 ADCT da CF/88
|
Não
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