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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão? ▲
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não