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Vice-Presidência
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3575
|
Reingresso de estrangeiro expulso
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Não
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Vice-Presidência
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10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3576
|
Denunciação caluniosa
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3577
|
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
|
Não
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|
Vice-Presidência
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10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3578
|
Auto-acusação falsa
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3579
|
Falso testemunho ou falsa perícia
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3580
|
Coação no curso do processo
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3581
|
Exercício arbitrário das próprias razões
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3582
|
Fraude processual
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3583
|
Favorecimento pessoal
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3584
|
Favorecimento real
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3585
|
Exercício arbitrário ou abuso de poder
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3586
|
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3587
|
Evasão mediante violência contra a pessoa
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3588
|
Arrebatamento de preso
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3589
|
Motim de presos
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3590
|
Patrocínio infiel
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3591
|
Patrocínio simultâneo ou tergiversação
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3592
|
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3593
|
Exploração de prestígio
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3594
|
Violência ou fraude em arrematação judicial
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3595
|
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11797
|
Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5903
|
Contratação de Operação de Crédito
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5904
|
Inscrição de Despesas Não Empenhadas
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5905
|
Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
|
Não
|