Vice-Presidência
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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11489
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Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda
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Não
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Vice-Presidência
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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11490
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Impedimento do Exercício da Propaganda
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Não
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Vice-Presidência
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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11491
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Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
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Não
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Vice-Presidência
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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11492
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Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira
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Não
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Vice-Presidência
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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11493
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Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral
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Não
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Vice-Presidência
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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11494
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Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral
|
Não
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Vice-Presidência
|
119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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11495
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Pesquisa Fraudulenta
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Não
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Vice-Presidência
|
119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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11496
|
Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo
|
Não
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Vice-Presidência
|
119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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11497
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Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto
|
Não
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Vice-Presidência
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
11498
|
Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral
|
Não
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Vice-Presidência
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119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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11499
|
Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio
|
Não
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Vice-Presidência
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119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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11500
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Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas
|
Não
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Vice-Presidência
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119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
11501
|
Corrupção Eleitoral
|
Não
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Vice-Presidência
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119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
11502
|
Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção
|
Não
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Vice-Presidência
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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11503
|
Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção
|
Não
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Vice-Presidência
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
11504
|
Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto
|
Não
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Vice-Presidência
|
119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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11505
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Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada
|
Não
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Vice-Presidência
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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11506
|
Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo
|
Não
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Vice-Presidência
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119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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11507
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Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem
|
Não
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Vice-Presidência
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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11508
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Violação do Sigilo do Voto
|
Não
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Vice-Presidência
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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11509
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Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros
|
Não
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Vice-Presidência
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
11510
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Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais
|
Não
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Vice-Presidência
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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11511
|
Destruição de Relação de Candidatos
|
Não
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Vice-Presidência
|
119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
11512
|
Uso Proibido de Alto-Falantes
|
Não
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Vice-Presidência
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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11513
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Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna
|
Não
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