Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
4993
|
Recuperação judicial e Falência
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
4994
|
Recuperação extrajudicial
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
4998
|
Autofalência
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
5000
|
Concurso de Credores
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
5001
|
Liquidação
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
5003
|
Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
5009
|
Mercado de Capitais
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
5010
|
Bolsa de Valores
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
5193
|
Engajamento e Profissionais Marítimos
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
5194
|
Seguros Marítimos
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
5196
|
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
5555
|
Crime Tentado
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
5556
|
Grave
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
5557
|
Gravíssima
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
5558
|
Privilegiada
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
5560
|
Decorrente de Violência Doméstica
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
5564
|
Furto Privilegiado
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
5565
|
Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
5566
|
Roubo Majorado
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
5567
|
Latrocínio
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
5568
|
Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
5569
|
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
5570
|
Supressão ou Alteração de Marca em Animais
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
5571
|
Dano Qualificado
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
5572
|
Apropriação de Tesouro
|
Não
|