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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão? ▲
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não