Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11471
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Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior
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Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11472
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Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais
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Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11473
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Falsidade Ideológica
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Não
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Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11474
|
Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11475
|
Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11476
|
Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11477
|
Omissão da Entrega do Boletim de Urna
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11478
|
Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11479
|
Destruição de Dados Eleitorais
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11480
|
Cerceamento da Fiscalização Partidária
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11481
|
Recusa de Entrega de Boletim
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Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11482
|
Crimes contra a Propaganda Eleitoral
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11483
|
Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11484
|
Calúnia na Propaganda Eleitoral
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
11485
|
Divulgação de Falsa Imputação
|
Não
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Câmaras Criminais
|
421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
11486
|
Difamação na Propaganda Eleitoral
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
11487
|
Injúria na Propaganda Eleitoral
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11488
|
Injúria Eleitoral Violenta
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
11489
|
Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11490
|
Impedimento do Exercício da Propaganda
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11491
|
Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11492
|
Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11493
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Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11494
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Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11495
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Pesquisa Fraudulenta
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Não
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