Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12007 | Exploração Sexual ou Prostituição | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12008 | Crimes da Lei do Planejamento Familiar | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12009 | Roubo qualificado | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12010 | Da Lei do Planejamento Familiar | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12011 | Crimes Sobre Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12012 | Sobre Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12013 | Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12014 | Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12015 | Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12016 | da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12017 | Crimes da Lei que Proíbe Práticas Discriminatórias para Efeitos Trabalhistas | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12018 | Da Lei que Proíbe Práticas Discriminatórias para Efeitos Trabalhistas | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12019 | Crimes da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12020 | Da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12021 | Crimes da Lei de Locação de Imóveis Urbanos | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12022 | Da Lei de Locação de Imóveis Urbanos | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12023 | Crimes da Lei Geral da Copa | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12024 | Da Lei Geral da Copa | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12027 | Composição Civil | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12030 | Internação Compulsória | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12031 | Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12042 | Análise de Crédito | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12044 | Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12045 | Prestação de Contas | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12046 | Prestação de Contas - De Candidato | Sim |