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Vice-Presidência
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10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3462
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Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso
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Não
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Vice-Presidência
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5855
|
Tráfico Internacional de Pessoas
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3465
|
Estupro
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3466
|
Atentado Violento ao Pudor
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3467
|
Atentado ao Pudor Mediante Fraude
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3468
|
Corrupção de Menores
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3471
|
Mediação para Servir a Lascívia de Outrem
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5856
|
Tráfico Interno de Pessoas
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5850
|
Posse Sexual Mediante Fraude
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5851
|
Assédio Sexual
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5852
|
Favorecimento da Prostituição
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5853
|
Casa de Prostituição
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5854
|
Rufianismo
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11416
|
Violação sexual mediante fraude
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11417
|
Estupro de vulnerável
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11418
|
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11419
|
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11420
|
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11421
|
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11422
|
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3473
|
Crimes Contra a Assistência Familiar
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3474
|
Abandono Material
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3475
|
Abandono Intelectual
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3476
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3477
|
Crimes contra o Casamento
|
Não
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