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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão? ▼
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13350 Assistenciais Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 13350 Assistenciais Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13350 Assistenciais Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 13350 Assistenciais Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 13350 Assistenciais Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 13350 Assistenciais Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 13350 Assistenciais Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 13350 Assistenciais Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 13350 Assistenciais Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 13350 Assistenciais Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13350 Assistenciais Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 13350 Assistenciais Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13350 Assistenciais Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 13350 Assistenciais Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 13350 Assistenciais Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 13350 Assistenciais Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 13350 Assistenciais Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 13350 Assistenciais Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 13350 Assistenciais Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13350 Assistenciais Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 13350 Assistenciais Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 13350 Assistenciais Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 13350 Assistenciais Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 13350 Assistenciais Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13350 Assistenciais Não