Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? ▼ |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 10943 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO | 13350 | Assistenciais | Não |
| Câmaras Criminais | 10944 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO | 13350 | Assistenciais | Não |
| Câmaras Criminais | 11955 | CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL | 13350 | Assistenciais | Sim |
| Câmaras Criminais | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 13350 | Assistenciais | Sim |
| Câmaras Criminais | 1269 | HABEAS CORPUS CÍVEL | 13350 | Assistenciais | Sim |
| Câmaras Criminais | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 13350 | Assistenciais | Não |
| Câmaras Criminais | 1733 | PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) | 13350 | Assistenciais | Não |
| Câmaras Criminais | 272 | REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME | 13350 | Assistenciais | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 13350 | Assistenciais | Não |
| Câmaras Criminais | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 13350 | Assistenciais | Não |
| Câmaras Criminais | 280 | AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE | 13350 | Assistenciais | Sim |
| Câmaras Criminais | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 13350 | Assistenciais | Não |
| Câmaras Criminais | 288 | CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR | 13350 | Assistenciais | Não |
| Câmaras Criminais | 291 | RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL | 13350 | Assistenciais | Não |
| Câmaras Criminais | 306 | RELAXAMENTO DE PRISÃO | 13350 | Assistenciais | Sim |
| Câmaras Criminais | 307 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 13350 | Assistenciais | Sim |
| Câmaras Criminais | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 13350 | Assistenciais | Sim |
| Câmaras Criminais | 310 | PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO | 13350 | Assistenciais | Sim |
| Câmaras Criminais | 313 | PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA | 13350 | Assistenciais | Sim |
| Câmaras Criminais | 332 | INCIDENTE DE FALSIDADE | 13350 | Assistenciais | Não |
| Câmaras Criminais | 333 | INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO | 13350 | Assistenciais | Não |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 13350 | Assistenciais | Sim |
| Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 13350 | Assistenciais | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 13350 | Assistenciais | Não |
| Câmaras Criminais | 419 | CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL | 13350 | Assistenciais | Não |