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Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11318
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Certidão ou atestado ideologicamente falso
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Não
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Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11319
|
Cheques sem fundos
|
Não
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Vice-Presidência
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11320
|
Falsa identidade
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11321
|
Falsidade ideológica
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11322
|
Falsificação de documento
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11323
|
Supressão de documento
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11324
|
Uso de documento falso
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11325
|
Uso de documento pessoal alheio
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11314
|
Peculato
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11315
|
Peculato
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11316
|
Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11317
|
Peculato-furto
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11267
|
Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11304
|
Despojamento desprezível
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11305
|
Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11306
|
Desrespeito a símbolo nacional
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11307
|
Desrespeito a superior
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11268
|
Aliciação e incitamento
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11301
|
Aliciação para motim ou revolta
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11302
|
Apologia de fato criminoso ou do seu autor
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11303
|
Incitamento
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11269
|
Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11297
|
Amotinamento
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11298
|
Arrebatamento de preso ou internado
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11299
|
Evasão de preso ou internado
|
Não
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