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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9968
|
Abuso Sexual
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9969
|
Exploração do Trabalho Infantil
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9970
|
Pobreza
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9971
|
Uso ou Tráfico de Drogas
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9972
|
Adoção Internacional
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9973
|
Adoção Nacional
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9974
|
Adoção de Criança
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9975
|
Adoção de Adolescente
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9977
|
Entrada e Permanência de Menores
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9978
|
Viagem ao Exterior
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9979
|
Trabalho do adolescente
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9984
|
Em comum / De fato
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9988
|
Anistia Política
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9989
|
Direitos Indígenas
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9990
|
Intervenção em Estado / Município
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9992
|
Indenização por Dano Moral
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9994
|
Indenização por Dano Ambiental
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9995
|
Serviços de Saúde
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9996
|
Acidente de Trânsito
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9998
|
Licenças
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9999
|
Declaração de Bagagem
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
10254
|
Aposentadoria
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
10256
|
Compulsória
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
10257
|
Voluntária
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
10288
|
Sistema Remuneratório e Benefícios
|
Sim
|