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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9941
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Favorecimento pessoal
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9942
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Favorecimento real
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9943
|
Exercício arbitrário ou abuso de poder
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9944
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Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9945
|
Evasão mediante violência contra a pessoa
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9946
|
Arrebatamento de preso
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9947
|
Motim de presos
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9948
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Patrocínio infiel
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9949
|
Patrocínio simultâneo ou tergiversação
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9950
|
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9951
|
Exploração de prestígio
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9952
|
Violência ou fraude em arrematação judicial
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9953
|
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9955
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Contra as Finanças Públicas
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9956
|
Contratação de Operação de Crédito
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9957
|
Inscrição de Despesas Não Empenhadas
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9958
|
Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9959
|
Ordenação de Despesa Não Autorizada
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9960
|
Prestação de Garantia Graciosa
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9961
|
Não Cancelamento de Restos a Pagar
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9962
|
Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9963
|
Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9965
|
Abandono Material
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9966
|
Abandono Intelectual
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9967
|
Maus Tratos
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Sim
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