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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9916
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Análogo a Crime Culposo
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9917
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Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9918
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Usurpação de função pública (art. 328)
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9919
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Resistência (art. 329)
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9920
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Tráfico de influência (art. 332)
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9921
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Corrupção ativa (art. 333)
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9922
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Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335)
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9923
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Inutilização de edital ou de sinal (art. 336)
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9924
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Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput)
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9925
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Desobediência (art. 330)
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9926
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Desacato (art. 331)
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9927
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Contrabando ou descaminho (art. 334)
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9929
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Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9930
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Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9931
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Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9932
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Contra a Administração da Justiça
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9933
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Reingresso de estrangeiro expulso
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9934
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Denunciação caluniosa
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9935
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Comunicação falsa de crime ou de contravenção
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9936
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Auto-acusação falsa
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9937
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Falso testemunho ou falsa perícia
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9938
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Coação no curso do processo
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9939
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Exercício arbitrário das próprias razões
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9940
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Fraude processual
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Sim
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