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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9838
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Condescendência criminosa (art. 320)
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9839
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Advocacia administrativa (art. 321)
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9840
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Violência arbitrária (art. 322)
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9841
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Abandono de função (art. 323)
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9842
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Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324)
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9843
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Violação do sigilo funcional (art. 325)
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9844
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Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326)
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9845
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Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9846
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Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B)
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9847
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Previstos na Legislação Extravagante
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9848
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Contra a Propriedade Industrial
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9849
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Contra Patente de Invenção
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9850
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Contra os Desenhos Industriais
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9851
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Contra as Marcas
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9852
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Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9853
|
Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9854
|
De Concorrência Desleal
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9855
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de Responsabilidade
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9856
|
Contra a Economia Popular
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9857
|
de Abuso de Autoridade
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9858
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De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9859
|
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9860
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Posse de Drogas para Consumo Pessoal
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9861
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Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9862
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Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas
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Sim
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