|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9813
|
Falsificação de documento público
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9814
|
Falsificação de documento particular (art. 298)
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9815
|
Falsidade ideológica (art. 299)
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9816
|
Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300)
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9817
|
Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput)
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9818
|
Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º)
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9819
|
Falsidade de atestado médico (art. 302)
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9820
|
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303)
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9821
|
Uso de documento falso (art. 304)
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9822
|
Supressão de documento (art. 305)
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9823
|
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9824
|
Falsa identidade
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9825
|
Fraude de lei sobre estrangeiros
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9826
|
Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9827
|
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9828
|
Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9829
|
Peculato (art. 312, caput e § 1º)
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9830
|
Peculato mediante erro de outrem (art. 313)
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9831
|
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9832
|
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315)
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9833
|
Concussão (art. 316, caput)
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9834
|
Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º)
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9835
|
Corrupção passiva (art. 317)
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9836
|
Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9837
|
Prevaricação
|
Sim
|