Câmaras Cíveis
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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9733
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Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9733
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Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)
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Sim
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Câmaras Cíveis
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156
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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9733
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Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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9733
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Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)
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Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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9733
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Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)
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Não
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Câmaras Cíveis
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198
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APELAÇÃO CÍVEL
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9733
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Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)
|
Não
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Câmaras Cíveis
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199
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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
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9733
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Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)
|
Não
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9733
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Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)
|
Sim
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Câmaras Cíveis
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241
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PETIÇÃO CÍVEL
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9733
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Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)
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Não
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Câmaras Cíveis
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37
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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
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9733
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Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)
|
Não
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Câmaras Cíveis
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38
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HABILITAÇÃO
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9733
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Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)
|
Não
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Câmaras Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9733
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Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)
|
Não
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Câmaras Criminais
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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9733
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Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)
|
Não
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Câmaras Criminais
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10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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9733
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Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)
|
Não
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Câmaras Criminais
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11955
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CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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9733
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Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)
|
Sim
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Câmaras Criminais
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1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9733
|
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)
|
Sim
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Câmaras Criminais
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1269
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HABEAS CORPUS CÍVEL
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9733
|
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)
|
Sim
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Câmaras Criminais
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14701
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HABEAS DATA CRIMINAL
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9733
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Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)
|
Não
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Câmaras Criminais
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1710
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MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
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9733
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Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)
|
Não
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Câmaras Criminais
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1727
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PETIÇÃO CRIMINAL
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9733
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Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)
|
Não
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Câmaras Criminais
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1729
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AGRAVO INTERNO CRIMINAL
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9733
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Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)
|
Não
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Câmaras Criminais
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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9733
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Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)
|
Não
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Câmaras Criminais
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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9733
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Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)
|
Não
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Câmaras Criminais
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278
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TERMO CIRCUNSTANCIADO
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9733
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Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)
|
Não
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Câmaras Criminais
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279
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INQUÉRITO POLICIAL
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9733
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Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)
|
Não
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