Vice-Presidência
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419
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CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
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9765
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Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento
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Não
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Vice-Presidência
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419
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CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
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9766
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Crimes Contra o Estado de Filiação
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Não
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Vice-Presidência
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419
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CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
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9767
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Parto Suposto (Art. 242)
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Não
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Vice-Presidência
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419
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CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
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9768
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Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241)
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Não
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Vice-Presidência
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419
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CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
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9769
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Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243)
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Não
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Vice-Presidência
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419
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CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
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9770
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Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela
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Não
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Vice-Presidência
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419
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CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
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9771
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Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248)
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Não
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Vice-Presidência
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419
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CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
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9772
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Subtração de Incapazes (Art. 249)
|
Não
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Vice-Presidência
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419
|
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
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9773
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Contra a Incolumidade Pública
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Não
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Vice-Presidência
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419
|
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
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9774
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Incêndio
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Não
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Vice-Presidência
|
419
|
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
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9775
|
Explosão
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Não
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Vice-Presidência
|
419
|
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
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9776
|
Uso de gás tóxico ou asfixiante
|
Não
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Vice-Presidência
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419
|
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
|
9777
|
Inundação / Perigo de Inundação
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Não
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Vice-Presidência
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419
|
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
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9778
|
Desabamento ou desmoronamento (art. 256)
|
Não
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Vice-Presidência
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419
|
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
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9779
|
Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257)
|
Não
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Vice-Presidência
|
419
|
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
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9780
|
Difusão de doença ou praga (art. 259)
|
Não
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Vice-Presidência
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419
|
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
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9781
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Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário
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Não
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Vice-Presidência
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419
|
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
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9782
|
Atentado contra a segurança de transporte público
|
Não
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Vice-Presidência
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419
|
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
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9783
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Arremesso de projétil
|
Não
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Vice-Presidência
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419
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CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
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9784
|
Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
|
Não
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Vice-Presidência
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419
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CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
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9785
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Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266)
|
Não
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Vice-Presidência
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419
|
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
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9786
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Epidemia (art. 267)
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Não
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Vice-Presidência
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419
|
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
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9787
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Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida
|
Não
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Vice-Presidência
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419
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CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
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9788
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Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)
|
Não
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Vice-Presidência
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419
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CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
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9789
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Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
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Não
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