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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9519 Benefício de Ordem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9519 Benefício de Ordem Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9519 Benefício de Ordem Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9519 Benefício de Ordem Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9519 Benefício de Ordem Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
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