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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3542 Falsa identidade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3533 Falsidade ideológica Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3532 Falsificação de documento particular Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3529 Falsificação de papéis públicos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3531 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3553 Concussão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5869 Incitação ao Crime Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3510 Charlatanismo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3512 Curandeirismo Não Não
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