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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9575 Sustação de Protesto Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9575 Sustação de Protesto Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9575 Sustação de Protesto Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
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