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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9584 Arrendamento Mercantil Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9584 Arrendamento Mercantil Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9584 Arrendamento Mercantil Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9584 Arrendamento Mercantil Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
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