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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9610 Despejo para Uso Próprio Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9610 Despejo para Uso Próprio Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não
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