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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11638 Cargo - Vereador Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10623 Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5934 Microempresa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5937 Retido na fonte Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5939 Cooperativa Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5940 Compensação de Prejuízos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10855 Comissão de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10225 Acumulação de Cargos Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12009 Roubo qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11640 Cargo - Vice-Prefeito Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
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