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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11635 Cargo - Primeiro Suplente de Senador Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10628 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7656 União Estável ou Concubinato Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11636 Cargo - Segundo Suplente de Senador Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10225 Acumulação de Cargos Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5969 Taxa Judiciária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11637 Cargo - Senador Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3580 Coação no curso do processo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
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