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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9614 Benfeitorias Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9614 Benfeitorias Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9614 Benfeitorias Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9614 Benfeitorias Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9614 Benfeitorias Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9614 Benfeitorias Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Sim
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9614 Benfeitorias Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9614 Benfeitorias Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9614 Benfeitorias Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9614 Benfeitorias Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9614 Benfeitorias Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9614 Benfeitorias Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9614 Benfeitorias Não Sim
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