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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9619 Simples Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9619 Simples Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9619 Simples Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9619 Simples Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9619 Simples Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9619 Simples Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9619 Simples Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9619 Simples Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9619 Simples Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9619 Simples Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9619 Simples Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9619 Simples Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9619 Simples Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9619 Simples Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9619 Simples Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9619 Simples Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9619 Simples Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9619 Simples Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9619 Simples Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9619 Simples Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9619 Simples Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9619 Simples Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9619 Simples Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9619 Simples Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9619 Simples Não
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