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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9620 Nome Coletivo Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9620 Nome Coletivo Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9620 Nome Coletivo Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9620 Nome Coletivo Não Não
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