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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9620 Nome Coletivo Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9620 Nome Coletivo Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9620 Nome Coletivo Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9620 Nome Coletivo Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9620 Nome Coletivo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9620 Nome Coletivo Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9620 Nome Coletivo Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9620 Nome Coletivo Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9620 Nome Coletivo Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Não
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