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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9621 Comandita Simples Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9621 Comandita Simples Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9621 Comandita Simples Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9621 Comandita Simples Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9621 Comandita Simples Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9621 Comandita Simples Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9621 Comandita Simples Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9621 Comandita Simples Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9621 Comandita Simples Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9621 Comandita Simples Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9621 Comandita Simples Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9621 Comandita Simples Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9621 Comandita Simples Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9621 Comandita Simples Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9621 Comandita Simples Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9621 Comandita Simples Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9621 Comandita Simples Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9621 Comandita Simples Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9621 Comandita Simples Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9621 Comandita Simples Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9621 Comandita Simples Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9621 Comandita Simples Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9621 Comandita Simples Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9621 Comandita Simples Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9621 Comandita Simples Não Sim
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