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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
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