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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não