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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10894 Abuso de Poder Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10894 Abuso de Poder Não Sim
Câmaras de Direito Público 66 AÇÃO POPULAR 10894 Abuso de Poder Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10894 Abuso de Poder Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10894 Abuso de Poder Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10894 Abuso de Poder Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
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