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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5994 Compensação Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5997 Denúncia espontânea Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10732 Verba de Representação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5993 Decadência Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5998 Lançamento Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6016 Creditamento Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5992 Prescrição Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10546 Suspensão Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10214 Remuneração Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5989 Parcelamento Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10543 Depósito Judicial Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5987 Suspensão da Exigibilidade Sim Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10213 Parlamentares Não Sim
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