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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6043 Construção Civil Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11840 Segurança em Edificações Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5988 Carta de fiança Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5989 Parcelamento Sim Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10217 Prestação de Contas Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5987 Suspensão da Exigibilidade Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10543 Depósito Judicial Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5985 Obrigação Acessória Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11832 Conselho do Idoso Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5981 Substituição Tributária Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10216 Recondução Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11286 Violência contra inferior Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11833 Conselho da Comunidade Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5977 Energia Elétrica Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não Não
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