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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10266 Serviço Militar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10266 Serviço Militar Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10266 Serviço Militar Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10266 Serviço Militar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10266 Serviço Militar Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10266 Serviço Militar Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10266 Serviço Militar Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10266 Serviço Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10266 Serviço Militar Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10266 Serviço Militar Não Sim
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10266 Serviço Militar Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10266 Serviço Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10266 Serviço Militar Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10266 Serviço Militar Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10266 Serviço Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10266 Serviço Militar Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10266 Serviço Militar Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10266 Serviço Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10266 Serviço Militar Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10266 Serviço Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10266 Serviço Militar Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10266 Serviço Militar Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10266 Serviço Militar Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10266 Serviço Militar Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10266 Serviço Militar Não Sim
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