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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
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