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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
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